Proposta na Câmara cria órgão especial no Cade para fiscalizar big techs
Uma proposta protocolada ontem pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), no PL (Projeto de Lei) 4.675/2025, cria um órgão especial no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular e fiscalizar as big techs no Brasil.
O que aconteceu
Texto propõe uma série de alterações na Lei nº 12.529/2011 (Lei do Cade), com o objetivo principal de regular a concorrência e proteger o consumidor nos mercados digitais no país. O projeto cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade.
Proposta tramita em regime de urgência na Câmara. Segundo o relator Aliel Machado, o texto deve ser votada já na próxima semana. Se aprovado, segue para o Senado.
Coordenação do órgão será de indicação da Presidência da República. Segundo a proposta, o superintendente especial será escolhido entre cidadãos com mais de 30 anos, com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. A indicação é feita pelo presidente da República e com aval do Senado Federal. O mandato será de 2 anos, permitida uma recondução, sob regime de dedicação exclusiva.
Órgão terá funções de fiscalização. Segundo o texto apresentado pelo relator, a Superintendência poderá requisitar informações e determinar diligências; convocar audiências públicas; decidir sobre o cumprimento de suas decisões, compromissos e acordos; aprovar a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais (as big techs); estabelecer obrigações especiais para esses agentes e determinar sua fiscalização e; julgar processos administrativos e aplicar sanções por descumprimento dessas obrigações.
Big techs alvos de projeto. A proposta define que as big techs que serão supervisionadas serão consideradas como "agentes de relevância sistêmica". Para isso, define que a empresa deve ter o faturamento global bruto de R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil e características operacionais, como controle do ecossistema digital. O texto estabelece que as big techs são obrigadas a ter escritórios em território nacional, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia.
Pela proposta, a nova Superintendência Especial instrui os processos de designação e de obrigações. Mas a decisão final cabe ao Tribunal do Cade.
