Reforma da Previdência volta ao debate diante de decisões do STF e pressão fiscal
Sete anos após a reforma da Previdência, decisões do STF e projetos aprovados pelo Congresso vêm revertendo parte das regras que permitiram desacelerar o avanço das despesas e conter o crescimento do déficit do sistema.
O movimento ocorre apesar dos alertas de especialistas sobre a necessidade de enfrentar problemas estruturais deixados de fora da reforma de 2019 para evitar o colapso de um regime que responde pela maior despesa da União.
Como resposta, economistas passaram a discutir mudanças ainda mais profundas para preservar a sustentabilidade das contas públicas nas próximas décadas.
Os exemplos de erosão da reforma de 2019 são inúmeros. Em outubro de 2024, o STF derrubou a idade mínima de 55 anos para aposentadoria de policiais mulheres, restabelecendo um redutor de três anos em relação aos homens.
Em junho deste ano, a Corte invalidou a exigência de idade mínima para a concessão de aposentadorias especiais a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, uma das mudanças introduzidas pela reforma.
Paralelamente, o Congresso retomou a discussão de regimes diferenciados. Após a Câmara aprovar a PEC 14/2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval, no último dia 10, à proposta que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A medida beneficia cerca de 377 mil profissionais e pode gerar um custo superior a R$ 30 bilhões na próxima década, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação.
Reforma da Previdência deixou lacunas em idade mínima, militares e regimes
Para Luís Eduardo Afonso, professor titular da USP e especialista em Previdência, o movimento vai na contramão da necessidade de retomar as questões centrais retiradas do redesenho aprovado no governo Jair Bolsonaro.
Uma das principais medidas foi a supressão do mecanismo que elevaria automaticamente a idade mínima de aposentadoria conforme o aumento da expectativa de sobrevida da população. O "gatilho", segundo ele, reduziria o desgaste político provocado pela necessidade de sucessivas reformas.
"Toda vez que a gente vai debater reforma da Previdência no Legislativo, a pauta paralisa várias outras pautas importantes e a gente tem que renegociar os termos", afirma.
Outro ponto deixado para trás foi a revisão mais profunda do sistema de proteção social dos militares. Segundo Afonso, as Forças Armadas passaram por uma reforma "light" em 2019 e continuam fora do esforço de convergência das regras previdenciárias. "Os militares têm especificidades, mas não contribuem para financiar seu período de inatividade", afirma.
O terceiro problema envolve os regimes próprios de estados e municípios. Embora estivessem incluídos na proposta original da reforma, acabaram excluídos durante a tramitação.
Hoje existem mais de 2.200 regimes previdenciários subnacionais em funcionamento. Segundo Afonso, muitos deles são pequenos demais para manter equipes técnicas especializadas e controles adequados de longo prazo. "Quando eu olho o equilíbrio atuarial, tem um passivo gigantesco, superior a R$ 1,4 trilhão", afirma.
Ele defende que esses regimes sejam unificados ao menos em nível estadual. A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde, segundo ele, pressiona em sentido contrário, abrindo caminho para que qualquer outro grupo possa reivindicar uma regra diferenciada.
Envelhecimento pressiona nova reforma da Previdência
Para Hélio Zylberstajn, professor sênior da Faculdade de Economia da USP, a correção de parâmetros como idade mínima e tempo de contribuição, contudo, não é suficiente para resolver o nó do financiamento da Previdência.
Em 2025, os gastos previdenciários chegaram ao recorde de R$ 1,03 trilhão. Considerando todos os regimes, a despesa equivale a cerca de 12% do PIB. Para fechar a conta, o Tesouro precisou desembolsar R$ 320,9 bilhões.
O cenário tende a se agravar com a transformação demográfica. "O gasto já é enorme e o rombo tende a piorar porque o Brasil, além de pobre, está ficando um país idoso", diz Zylberstajn.
A expectativa de vida, que era de cerca de 71 anos em 2000, aproximou-se de 75 anos em 2020 e deve superar 81 anos em 2050. Ao mesmo tempo, a taxa de fecundidade caiu e a população em idade ativa cresce cada vez menos.
Projeções do Ministério da Previdência indicam que o número de aposentados deverá dobrar nas próximas três décadas, enquanto o contingente de contribuintes permanecerá praticamente estável.
MEIs e trabalho por aplicativos desafiam a Previdência
Ao mesmo tempo, cresce a participação de modalidades simplificadas de contribuição. O país já soma cerca de 13,1 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ativos, ante 11,5 milhões em 2024.
Apenas nos quatro primeiros meses de 2026 foram abertas mais de 1,59 milhão de novas inscrições, alta de quase 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. A categoria recolhe ao INSS apenas 5% do salário mínimo por mês — R$ 81,05 em 2026. "O MEI paga de mentirinha", afirma Zylberstajn.
A transformação do mercado de trabalho acrescenta outro desafio à sustentabilidade da Previdência. O sistema foi desenhado para uma economia baseada em empregos formais, carreiras longas e contribuições regulares.
Mas esse modelo tem perdido espaço para trabalhadores por aplicativos, plataformas digitais, contratos temporários, prestação de serviços por projeto e outras formas mais flexíveis de ocupação.
Na prática, segundo Zylberstajn, aproximadamente metade da população ocupada não contribui regularmente para a Previdência. "O que tradicionalmente financiou a Previdência está se estreitando", afirma.
Luís Eduardo Afonso também alerta para a complexidade do trabalho plataformizado, conhecido como "uberização". "Nós não sabemos como atrair essas pessoas para contribuir", afirma o professor.
"Ainda não existe uma solução clara para incorporar trabalhadores informais e de plataformas digitais ao sistema contributivo em nenhum lugar do mundo."
Previdência exige medidas radicais, diz especialista
O conjunto das pressões explica por que o debate acadêmico começou a migrar para propostas mais profundas de reorganização do sistema.
Conforme a Gazeta do Povo revelou, estudos conduzidos pelo economista Paulo Tafner, presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), com apoio do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, vêm discutindo alternativas para uma nova reforma a ser apresentada aos presidenciáveis.
Zylberstajn, por sua vez, defende uma reestruturação em quatro pilares. Primeiramente, o estabelecimento de um benefício universal pago a todos os idosos. Além disso, um INSS mais enxuto e uniforme, abrangendo trabalhadores do setor privado, servidores públicos e militares sob as mesmas regras.
O terceiro seria uma conta individual capitalizada, baseada no FGTS e vinculada ao CPF do trabalhador, enquanto o último pilar corresponderia aos sistemas complementares voluntários de previdência.
Para enfrentar o peso crescente dos gastos previdenciários sobre o orçamento federal durante a transição entre os sistemas, ele aponta uma saída mais radical: limitar o pagamento em dinheiro das aposentadorias mais elevadas. O valor excedente seria convertido em títulos públicos negociáveis no mercado.
Segundo ele, mecanismos semelhantes foram adotados em países que enfrentaram crises fiscais severas, como Grécia, Itália, Portugal e Espanha. "É o único jeito de impedir que a expansão dos gastos obrigatórios — que já consomem atualmente 96% da receita do Orçamento — elimine a capacidade de ação do Estado", afirma. "Já perdemos o timing dos ajustes, a situação exige medidas radicais."
A movimentação em torno das propostas pretende contribuir para o aprofundamento do debate na sociedade. O desafio é construir apoio político para medidas que produzem desgaste imediato e benefícios apenas no longo prazo.
Embora não acreditem que o tema da reforma seja levantado na campanha presidencial, os economistas convergem ao afirmar que a pauta ganhará centralidade no próximo governo.
"Falar em reforma da Previdência não dá voto para ninguém", resume Luís Eduardo Afonso. "Mas ela terá de ser feita nos dois primeiros anos do próximo governo, no máximo."
