Bat-sinal: Lula atravessa STF e corre para ditar regras para as redes

Quando o STF decidiu não mais esperar pelo Congresso e desenhou uma regulação sobre plataformas digitais a partir de dois casos que estavam para serem julgados, a Corte fez também um apelo ao Legislativo: a ideia era que o regime criado pelo Supremo fosse provisório e que o Congresso pudesse tomá-lo como ponto de partida para estabelecer regras mais duradouras.

O STF ligou o bat-sinal, chamando o Congresso, mas quem atendeu ao chamado foi o Governo Federal.

Lula assinou dois decretos sobre conteúdos na Internet e o papel das plataformas digitais.

O primeiro é uma atualização do Decreto de 2016 que regulamentou o Marco Civil da Internet. O segundo visa a proteger mulheres nas redes.

Ambos, com mais intensidade para o primeiro, aterrizam em linguagem normativa o que o STF decidiu sobre plataformas em 2025.

A leitura política é clara: depois do ECA Digital, e já na última volta de seu terceiro mandato, Lula busca completar o álbum de figurinhas da regulação da Internet.

O governo regulamentou a proteção de crianças e adolescentes na rede, mandou para o Congresso um PL sobre mercados digitais e contribuiu ativamente no PL sobre inteligência artificial.

Com o STF tendo puxado para si a responsabilidade de desenhar um novo e complexo regime de responsabilidade para as plataformas digitais, a bola ficou na cara do gol. Restava só empurrar para as redes.

Mas essa facilidade oculta um desafio, já que estamos em ano eleitoral. Ao encampar a tese do STF, o governo atrai para si o barulho de regular conteúdo e responsabilidade nas redes.

A bola estava na cara do gol, mas ninguém sabe ainda —dada a possível repercussão— se ele vai ser contra ou a favor.

Um novo regulador para o digital

O pomo da discórdia pode estar no papel dedicado à ANPD.

A agência nacional de proteção de dados, que nasceu em 2018 para cumprir justamente a função de tutelar o tratamento de dados, recentemente foi incumbida de fiscalizar a aplicação do ECA Digital.

Para isso, novos postos foram criados e todo uma reestruturação da entidade foi feita.

Agora que ela passará a cuidar também de temas como moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas, uma segunda onda de mudanças parece vir na direção da agência.

A ANPD, com essa mudança, se torna, de fato, o regulador sobre temas do digital no Brasil: da privacidade na Internet à verificação de idade nas redes sociais, passando pela análise sobre efetividade da moderação de conteúdo e os relatórios de transparência das big techs.

Duas consequências saem disso. A primeira é que o perfil dos servidores da ANPD precisa mudar.

Especialistas em proteção de dados não são necessariamente especialistas em moderação de conteúdo, liberdade de expressão e governança de plataformas digitais.

O decreto vai exigir capacitação de servidores e das lideranças na entidade, além da busca por profissionais que possam fazer com que as regras do decreto ganhem vida.

De nada adianta as plataformas fazerem relatórios com números e informações sobre moderação de conteúdo se do outro lado não existir um corpo técnico experiente na área.

A segunda consequência é que o próprio nome da ANPD, como agência de dados pessoais, faz cada vez menos sentido.

Ela se transformou na agência do digital —e com isso ela se converte automaticamente na mais midiática das agências reguladoras.

Seja fiscalizando as plataformas que as pessoas usam todos os dias, editando normas sobre crianças nas redes, tema que sempre desperta atenção, seja cuidando dos dados pessoais em um país repleto de notícias sobre vazamentos, não é difícil entender como vai ser difícil tirar a ANPD do noticiário.

Por outro lado, o ano eleitoral cria o contexto perfeito para se levantar dúvidas sobre como a agência vai atuar.

Não tem como evitar, já que efetivamente teremos uma agência de olho no conteúdo que circula nas redes.

Aqui vale perceber que o debate sobre captura do regulador, seja pelo governo, seja pelas empresas reguladas, acompanha a história das agências.

Ter orçamento próprio, diretores independentes e outras travas são mecanismos que existem para reduzir ou eliminar esses temores, mas tudo vai depender da prática.

Atualmente a ANPD possui vagas em aberto na sua diretoria. Seria importante que os novos indicados já trouxessem na bagagem algo relacionado com as novas funções que a agência recebeu.

"Espere e tenha esperança"?

Se tudo muda muito rápido no mundo digital, a sua regulação também parece ter entrado em ritmo acelerado na última volta do governo Lula 3.

Tão acelerado que o próprio STF, que parecia não ter pressa em voltar ao tema da responsabilidade das plataformas, sinalizou que pretende finalizar o julgamento das ações sobre o assunto até o próximo mês.

Restam ainda embargos de declaração e pedidos de esclarecimento para serem analisados pela Corte.

Não é impossível que o STF ajuste alguns pontos da tese fixada a partir das dúvidas que foram apresentadas nos embargos.

Existem pontos importantes que ficaram confusos na decisão do Supremo, como:

1. a possibilidade de as plataformas não removerem conteúdos quando existir "dúvida razoável";
2. qual seria o regime de responsabilidade de marketplaces;
3. o que a Corte quis dizer com responsabilidade pelo uso de robôs;
4. quais as condições para uma denúncia nas redes ser válida;
5. se haveria alguma modulação das obrigações, considerando o porte e a natureza das empresas e demais entidades que atuam na internet.

Por tudo isso, pode acontecer um cenário curioso no qual os decretos do presidente, que procuram aterrissar as decisões do STF, não venham a refletir exatamente a linguagem do Supremo, caso a Corte ajuste algum dos pontos questionados em sede de embargos de declaração e pedidos de esclarecimento.

Se o objetivo é assentar a decisão do Supremo, talvez fosse melhor que o governo esperasse o STF terminar o julgamento.

Definitivamente parece que as autoridades em Brasília cansaram de esperar quando o tema é o digital.

Primeiro foi o STF que se cansou de esperar o Congresso e decidiu sobre a responsabilidade das plataformas. Agora foi a vez do governo, que se cansou de esperar o STF concluir o julgamento e editou seus decretos.

Se o Conde de Monte Cristo nos legou a recomendação "espere e tenha esperança", nesse último ano as pautas do digital estão nos desafiando a não se desesperar com tanta mudança.

Opinião

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL