TikTok tratou irregularmente dados de oito milhões de crianças, estima ANPD

Pelo menos 20% das crianças brasileiras (cerca de oito milhões de jovens) tiveram seus dados pessoais tratados de forma irregular pelo TikTok, segundo informou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A por falhas na proteção de informações pessoais dos jovens. Esta foi a primeira grande multa aplicada pela agência.

Nota Técnica publicada pela ANPD aponta que foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados () em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.

"A empresa realizou o tratamento potencialmente irregular de dados pessoais de, no mínimo, cerca de oito milhões de crianças, em virtude do seu mecanismo pouco efetivo de verificação de idade no momento do cadastro", diz a nota técnica.

Em resposta, o TikTok informou que a segurança de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta da plataforma. "Há cinco anos, mantemos um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para o TikTok", sustenta. "Esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025."

Sobre a multa de R$ 153,7 milhões, a rede social informou que "a decisão se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano (de conformidade) nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada."

A nota técnica da ANPD destaca que o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a população de crianças do Brasil é de 19,8% do total de habitantes. Assim, existem aproximadamente 43 milhões de crianças no Brasil e, então, a ANPD chega ao porcentual de 20% das crianças atingidas.

A agência informou ainda que está monitorando 22 redes sociais e aplicativos para a fiscalização de conteúdo pornográfico. O órgão federal monitora, por exemplo, os métodos usados pelas redes sociais para detectar tentativas e impedir a geração de conteúdo íntimo não autorizado por plataformas que geram imagens por (IA).

Também é fiscalizada a existência de canais de denúncia disponíveis aos usuários. A ANPD não informou a lista de sites que estão nesse monitoramento específico. A criação de deep nudes (imagens falsas de pessoas nuas) tem sido um problema cada vez mais comum nas redes sociais.

O primeiro aplicativo do tipo foi criado em 2019 e logo viralizou. De lá para cá, ferramentas que criam conteúdos eróticos, inclusive de crianças e adolescentes, se popularizaram e casos têm parado na Justiça.

O trabalho da agência tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e os recentes decretos que atualizam o Marco Civil da Internet. "Seguindo o exemplo do que já acontece em outros países, estamos monitorando conteúdo pornográfico em 22 redes sociais e aplicativos para saber se estão cumprindo as obrigações dos novos decretos", afirmou a diretora da ANPD Lorena Giuberti Coutinho.

"Queremos saber, por exemplo, quais os canais de denúncia disponíveis aos usuários e que métodos são usados para detectar e garantir que não haja geração de conteúdo íntimo não autorizado por plataformas que geram imagens por meio de IA", afirma.

Neste mês, a agência já havia mandado o Discord suspender as lives após a transmissão do suicídio de uma adolescente. No entendimento do órgão federal, o Discord não tem ferramentas suficientes para a proteção de adolescentes - a empresa nega.

Pela nova decisão, o TikTok também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, mas não há suspensão de ferramentas.

Entre as medidas previstas estão a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos - que só poderão ser alteradas com aval dos responsáveis -, o reforço dos sistemas de controle parental e a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos.

A agência deu 60 dias úteis para que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na rede social cuja representação ou assistência legal não seja regularizada neste período. A empresa também terá de comunicar a obrigação a terceiros com os quais tenha compartilhado esses dados.

Ao fim do prazo, a ByteDance, controladora do TikTok, terá cinco dias úteis para apresentar relatório técnico que comprove a eliminação dos dados. Caso descumpra as medidas, a empresa estará sujeita a multa de R$ 137.081,49 por cada dia de atraso.

A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da multa. No entanto, caso opte por renunciar a esse direito e pague a multa dentro do prazo de 20 dias úteis, a empresa terá desconto de 25% no valor. Na nota divulgada, a plataforma não informou se pretende ou não recorrer da multa.

O caso contra o TikTok foi baseado na LGPD, mas, segundo os diretores da ANPD, a empresa já se comprometeu a cumprir também obrigações previstas no ECA Digital.

"Os compromissos assumidos foram negociados com várias instâncias da empresa e nos parece que há interesse em cumprir com as obrigações assumidas no plano de conformidade. Mas nossa atuação não se encerra aqui. Vamos fiscalizar, acompanhar a execução do plano e tomar as medidas cabíveis se ele não estiver sendo cumprido", disse Lorena.

Para o diretor Fabrício Guimarães Madruga Lopes, a decisão contra o TikTok deve ter efeito pedagógico sobre outras plataformas. "A partir dessa decisão, esperamos um efeito propagador, irradiante, pedagógico sobre outras plataformas", afirmou. "Esperamos que entendam o recado e comecem a se adiantar. Não seria prudente aguardar a abertura de um processo."