Governo sanciona novas regras do seguro-defeso e exige biometria a pescador
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.399, que altera as normas anteriores e cria novas regras e exigências para o pagamento do seguro-defeso. O benefício no valor de um salário mínimo é oferecido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. 
