Em liminar, Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e pede reestruturação
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu hoje liminarmente o governo federal de reter o dinheiro arrecadado com as taxas cobradas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) do mercado financeiro, e exigiu da União um plano "urgente" para reestrutuar o órgão, .
O que aconteceu
O Tesouro Nacional não pode mais reter o dinheiro arrecadado com a taxa de fiscalização. A decisão liminar determina que os valores fiquem com a autarquia, descontados apenas os 30% permitidos por lei para uso livre do governo.
A União recolheu o equivalente a R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024 com essa taxa. O governo, porém, repassou apenas uma parte para a autarquia (cerca de R$ 223 milhões no período), enviando o resto para o Tesouro Nacional.
A taxa anual é cobrada de empresas e profissionais do mercado financeiro. Companhias de capital aberto, corretoras, fundos de investimento e agentes autônomos precisam pagar valores que variam conforme o patrimônio, custando em média R$ 530 para pequenos negócios.
A União tem 20 dias para apresentar um plano de emergência para 2026. O documento deve incluir mutirões, horas extras para julgamentos e a contratação de aprovados no Concurso Nacional Unificado.
Um plano de médio prazo também deve ser entregue em 90 dias. O objetivo a partir de 2027 é resolver falhas na fiscalização, usar mais tecnologia contra fraudes e melhorar os salários para evitar a saída de servidores.
Dino exigiu um cronograma para a realização de concursos públicos. O ministro também cobrou a troca automática de dados com a Polícia Federal e o Banco Central, além de regras para fiscalizar criptomoedas.
O governo precisa explicar a falta de diretores na instituição. Atualmente, o conselho que julga os processos funciona com apenas dois dos cinco membros, o que atrasa as decisões.
Risco de fraudes e asfixia orçamentária
O Partido Novo acionou o STF para questionar a retenção dos recursos. A legenda argumenta que o governo guardava cerca de 70% do dinheiro arrecadado, deixando a CVM sem verba para bancar despesas básicas e tecnologia.
O ministro justificou a urgência apontando um risco ao mercado financeiro. Segundo a decisão, a falta de estrutura e dinheiro facilitou a ocorrência de fraudes bilionárias e a entrada do crime organizado no sistema financeiro.
