'Censura': novas regras de Lula para big tech incendeiam o Congresso

As , editadas pelo via , enfrentam uma onda de repúdio no Congresso Nacional similar ao início de uma das mais graves crises políticas do terceiro mandato do petista.

Em maio do ano passado, a . Logo, o Congresso Nacional registrou 18 propostas para suspender a medida. A reação dos parlamentares foi apenas o prenúncio de um mal-estar maior, que tomou conta do mercado e levou o governo federal a recuar em parte para atenuar os ânimos. Não funcionou, e o Senado derrubou a medida. O caso foi levado ao que, .

No caso dos decretos com novas normas para as grandes plataformas digitais, a pressão começou ainda na semana passada, poucas horas após a publicação no "Diário Oficial da União". Até a noite da sexta-feira (22), ao menos 23 parlamentares haviam protocolado projetos de decreto legislativo para derrubar a medida presidencial.

Eleições, Messias e posts mentirosos

A fervura deve ser intensificada já nesta segunda, e em diversas frentes. O PL, dono da maior bancada na Câmara dos Deputados, deve tratar do caso na reunião de líderes partidários para levar algum dos pedidos ao Plenário. O Novo, que iniciou a investida, avalia pedir urgência.

Segundo Radar Big Tech apurou, a insatisfação chegou ao Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) ficou irritado com um dos pontos do decreto que atualiza as regras do Marco Civil da Internet.

No texto, Lula atribuiu às big techs a responsabilidade por conteúdo ilícito presente em anúncios veiculados nas plataformas delas ou em posts impulsionados por ferramentas oferecidas por elas. Em caso de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, as empresas precisam remover o conteúdo assim que forem notificadas.

Nem todo mundo pode fazer isso. As entidades autorizadas a pedir pela retirada são as pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, no caso de políticas públicas, a Advocacia-Geral da União. O que incomodou Alcolumbre é a possibilidade de Jorge Messias, titular da AGU e impedido de virar ministro do pelo Senado, derrubar em ano eleitoral posts de redes sociais, principalmente os que sejam propaganda eleitoral.

Tropa de choque das big techs

Os dois decretos aterrizam a bola levantada pelo no julgamento que redesenhou a . Um dos principais conceitos saídos da decisão foi o dever de cuidado. Essa nova camada de proteção obrigatória impõe que os provedores indisponibilizem proativamente conteúdos que configurem crimes graves.

As propostas de derrubada partiram de figuras associadas ao bolsonarismo em partidos como PL, Novo, Republicanos, União Brasil e Missão. Protocolados por parlamentares como Nikolas Ferreira, Rogério Marinho, Caroline de Toni, Ricardo Salles e Marcel van Hattem, os pedidos de suspensão possuem conteúdo bastante parecidos e giram em torno de quatro justificativas:

• Executivo avançou sobre prerrogativa do Legislativo ao criar novos deveres sem autorização do Congresso;
• Decretos usam termos vagos que podem gerar insegurança jurídica e censura;
• Regras forçam as plataformas a remover proativamente conteúdos numa espécie de autocensura;
• .

Governo e STF fazendo uma 'dobradinha' para burlar o Congresso e censurar o cidadão. A Câmara dos Deputados apreciou e rejeitou o requerimento de urgência do PL das fakenews na legislatura passada. Se governistas querem regular a internet, que respeitem a democracia e tentem novamente ou aprovem o projeto no regime ordinário, enfrentando nossa resistência em cada comissão e no Plenário. É curioso que o próprio Tema 987, fixado pelo STF para derrubar parte do Marco Civil, é claro ao dizer que 'apela-se ao Congresso' para aprovar uma legislação nova sobre o assunto, e não apela-se ao governo para legislar por decreto
Gilson Marques, líder da bancada do Novo

Nesse ponto, , como explicitou o advogado , professor da UERJ e colunista do UOL.

Devido à proatividade para minar tentativas de regulamentar plataformas digitais, essa ala de deputados é vista como tropa de choque das big techs, algo que Marques nega. "Nossa defesa é a da propriedade privada de cada cidadão. Se o cidadão quiser ler notícia no jornal, comunicar-se por telefone, e-mail, correspondência e nunca usar rede social, esse é um direito dele. Liberdade de expressão é apenas uma consequência do uso da sua propriedade."

Soberania digital

Enquanto a oposição tenta implodir as regras do governo federal para big techs, um grupo de pesquisadores brasileiros lançou o . No trabalho conduzido por gente do Fórum para Tecnologia Estratégica dos BRICS+, do IREL-UnB (Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília) e da EACH-USP (Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo), o Brasil é classificado em 48º lugar dentre 86 países —China lidera e os EUA são o quarto do ranking.

Mesmo com leis pioneiras como Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e ECA Digital, nosso país derrapa feio em um dos quatro critérios, o de capacidade regulatória frente a grandes plataformas de tecnologia. Para os pesquisadores, o país possui regras, mas pena para fazer as grandes empresas mudarem suas condutas e produtos para cumpri-las.

É importante que haja lei, que exista norma, mas também é importante que sua implementação resulte na responsabilização de quem não cumprir a norma. Temos prestadores de serviços para o próprio estado que, por legislação extraterritorial dos EUA, podem fornecer dados brasileiros à inteligência dos EUA independente de quaisquer legislações que sejam feitas no território brasileiro
Ergon Cugler, um dos coordenadores do estudo

Também conselheiro da Presidência da República e pesquisador da FGV, Cugler considera que a divergência trazida pela oposição é natural de toda democracia, mas afirma que tratar soberania digital como censura da internet "é o oposto do que o mundo está fazendo".

Da China à União Europeia, dos EUA à Austrália, todos os países minimamente sérios no debate internacional estão criando mecanismos para a regulação do poder desproporcional que as big techs exercem. Nem mesmo os EUA se isentam de chamar essas empresas para a cadeira do tribunal e de buscarem caminhos para mitigar seus poderes. Na prática, quando reduzem o debate de soberania digital como se fosse censura, os parlamentares da oposição se tornam aliados de manter o Brasil sendo uma eterna colônia digital produtora de commodities de dados
Ergon Cugler

As novas regras do Brasil para enfrentar big techs

O que diz o decreto de enfrentamento violência contra mulheres:

• As empresas têm o dever de agir proativamente para impedir crimes contra mulheres;
• As donas de serviços de inteligência artificial são obrigadas a impedir geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres;
• Plataformas são obrigadas a ter canal específico de denúncia sobre imagem de nudez ou de conteúdo sexual que afetem mulheres, meninas e jovens. Ao serem notificadas pelas vítimas ou seus representantes legais, essas empresas têm, no máximo, 2 horas para retirar o conteúdo publicado de forma não consensual. Esse tópico versa sobre o artigo 21 do MCI, que responsabiliza as plataformas que não removerem conteúdos com teor sexual ao serem avisadas;
• Os serviços digitais devem reduzir o alcance e a visibilidade de postagens coordenadas de ataque a mulheres devido ao exercício profissional de suas funções;
• Plataformas digitais são ainda obrigadas a divulgar o Ligue 180, central de atendimento à mulher.

O que diz o decreto para atualizar o Marco Civil da Internet:

• As plataformas precisam ser proativas e impedir crimes graves. No julgamento, o STF definiu a lista de condutas a serem removidas pelas redes: 1) Atos antidemocráticos; 2) terrorismo; 3) Indução ao suicídio ou automutilação; 4) Discriminação (raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou identidade de gênero); 5) Crimes contra a mulher; 6) Crimes sexuais contra crianças e adolescentes; e 7) Tráfico de pessoas; Em caso de manutenção de posts com esse teor no ar, as empresas são responsabilizadas por falhar sistematicamente em preservar a segurança no ambiente online;
• Para posts que contenham outros crimes, as plataformas devem fazer a remoção após notificação;
• Ao serem acionadas por usuários, os serviços digitais devem informar de forma clara quais são suas ações próprias e permitir contestação às suas decisões, como remoções ou a preservação de conteúdo;
• Devem atuar de maneira preventiva para evitar anúncios de golpes, fraudes e crimes; manter esse conteúdo no ar, sobretudo se for veiculado por suas ferramentas de anúncio e impulsionamento, é outro critério para definir se as plataformas apresentam falhas sistêmicas;
• Ainda que retirem do ar anúncios fraudulentos e com conteúdo ilícito, as empresas precisam preservar as informações dessas propagandas para permitir que o consumidor busque reparação;
• A ANPD (Agência Nacional da Proteção de Dados) passa a fiscalizar se plataformas agem proativamente e sistematicamente, mas não terá poder para notificar empresas com base no conteúdo específico de posts. O decreto abre espaço para a entidade regulamentar prazos para análises de reclamações e como as contestações devem ser feitas por usuários e recebidas pelas plataformas.

Plano trilionário de Musk para a SpaceX esbarra no Brasil em 5 pontos

A SpaceX, do multibilionário Elon Musk, deu início à temporada das aberturas de capital das empresas de inteligência artificial. No rastro dela virão OpenAI e Anthropic.

Muito mais complexa do que as donas de ChatGPT e Claude, a empresa aeroespacial mais bem sucedida do mundo virou, graças às manobras de Musk, um mastodonte. Ora monumental por atuar em áreas tão díspares quanto complementares como internet via satélite, redes sociais e IA. Ora desengonçado por se equilibrar entre as ofensivas imagens de IA que desnudam mulheres e o esperançoso retorno à Lua. Até a última semana, as entranhas desse gigante eram um mistério. Mas, graças a , agora temos uma tomografia (veja mais abaixo).

Para quem gosta de resumo, aí vai um: se ficou famosa pelos foguetes reutilizáveis que dão ré, a SpaceX queima bilhões de dólares com IA a ponto de ter data centers ociosos e ganha dinheiro mesmo é com internet. Para a companhia, seu mercado potencial é de US$ 28,5 trilhões. Mas, até essa promessa virar realidade, há riscos para contornar, e o Brasil aparece em cinco encruzilhadas. Como a abertura de capital da empresa deve ser a maior já realizada e fazer de Elon Musk o primeiro trilionário do mundo, uma coisa é certa: os entreveros com as instituições brasileiras assumirão maior peso político e passarão a mexer com os ponteiros do futuro de um dos maiores conglomerados em formação do Planeta.

DEU TILT

Toda semana, e conversam sobre as tecnologias que movimentam os humanos por trás das máquinas. O programa é publicado às terças-feiras no e nas. Assista ao episódio da semana completo.

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