Cármen Lúcia vota contra mais royalties do petróleo a entes não produtores
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou hoje (6) contra uma lei de 2012 que aumenta a fatia dos royalties do petróleo para estados e municípios não produtores. A ministra é a relatora de ações que pediam a derrubada da lei, suspensa por liminar desde 2013. Após o voto da ministra, o ministro Flávio Dino pediu vista e o julgamento foi suspenso.
O que aconteceu
Após um voto que levou uma hora e meia, a relatora Cármen Lúcia considerou inconstitucionais artigos e parágrafos da lei de 2012. "Eu estou votando no sentido de julgar procedentes às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1916, 1919, 1918 e 1920", as que contestam o aumento dos repasses de royalties a estados não produtores.
O julgamento define a divisão de bilhões de reais arrecadados com a exploração de petróleo. O debate central envolve a Lei 12.734, de 2012, aprovada pelo Congresso para alterar a distribuição dessas receitas entre a União, estados e municípios.
A lei muda o tamanho dos repasses para quem produz e para quem não produz petróleo. Pela regra de 2012, o percentual de produtores cai de 61% para 26%, enquanto o Fundo Especial para não produtores sobe de 8,75% para 54%. A parte da União cai de 30% para 20%.
Para Cármen Lúcia, o Congresso deveria ter aprovado uma Emenda Constitucional, não uma lei. É que o artigo 20, paragrafo 1º da Constituição afirma que os royalties devem ser destinados às regiões produtoras. "Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: Legislar nos termos da Constituição", disse ela antes do voto. "Se fosse uma emenda constitucional [não uma lei aprovada pelo Congresso], certamente meu voto não seria no mesmo sentido que darei neste caso."
A relatora também lembrou que quem explora o petróleo fica também com o ônus da extração. Ela citou o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence (no cargo entre 1989 e 2007), que tratou do assunto em ocasião anterior à lei de 2012. "A compensação financeira se vincula, a meu ver, não à exploração em si, mas aos problemas que gera", afirmou a ministra ao citar as palavras de Pertence.
Após o voto da relatora, o ministro Flávio Dino pediu vista, e o julgamento foi suspenso. "A prudência deve ser reforçada. Eu não me sinto à vontade de votar na penumbra", afirmou, após elogiar o relatório de Cármen Lúcia. "E essa é a razão pela qual, de modo atípico, e mais uma vez homenageando a relatora, como eu provavelmente tenho algumas diferenças em relação à posição de sua excelência, eu opto por um pedido de vista.
Dino tem um prazo de 90 dias (contados a partir da publicação da ata) para devolver o processo para julgamento. Se o processo não for devolvido nesse período, ele é automaticamente liberado para que o presidente do STF (Edson Fachin) o inclua novamente na pauta de votação.
Em 2025, a produção de petróleo rendeu R$ 62,2 bilhões em royalties (compensação financeira ao proprietário de um bem explorado). A União recebeu R$ 24,5 bilhões, os estados ficaram com R$ 16,6 bilhões e os municípios com R$ 21,1 bilhões em 2025, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O Fundo Especial repassou R$ 5,2 bilhões aos não produtores em 2025. Esse valor tem origem na parcela de recursos destinada à União.
Bilhões em jogo
A mudança na lei afeta diretamente a arrecadação de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O Rio responde por cerca de 86% da produção nacional, e argumenta que a nova divisão proposta pela lei fere o pacto federativo.
A produção de petróleo rendeu R$ 62,2 bilhões em royalties no ano passado. Em 2025, , os estados ficaram com R$ 16,6 bilhões e os municípios com R$ 21,1 bilhões, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo).
O fundo especial repassou R$ 5,2 bilhões aos não produtores em 2025. Esse valor tem origem na parcela de recursos destinada à União.
O estado do Rio foi de longe o que mais recebeu royalties do petróleo. Em 2025, o estado arrecadou R$ 14,1 bilhões em royalties, enquanto os 92 municípios do estado dividiram cerca de R$ 15,7 bilhões, segundo estimativa da InfoRoyalties, ferramenta de transparência que utiliza o banco de dados da ANP.
São Paulo e Espírito Santo receberam bem menos no ano passado. Enquanto o governo do ES embolsou R$ 717 milhões em royalties, seus municípios dividiram R$ 822 milhões. O estado de São Paulo ficou com R$ 702 milhões, enquanto seus municípios partilharam R$ 1,3 bilhão, ainda segundo o InfoRoyalties.
Ao todo, 11 estados brasileiros recebem royalties:
- Sudeste: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo
- Nordeste: Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Ceará e Maranhão
- Norte: Amazonas
- Sul: Paraná (que recebe principalmente pela produção de xisto betuminoso e refino)
Os estados não produtores defendem a lei aprovada em 2012. Eles argumentam que o modelo atual cria uma distorção histórica e quebra a igualdade entre os governos regionais.
