Zambelli tem último recurso contra extradição julgado nesta sexta-feira
A Suprema Corte de Cassação da Itália julga nesta sexta-feira (22) o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL) no caso do suposto financiamento a uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo com uma decisão desfavorável, a palavra final cabe ao ministro da Justiça, Carlo Nordio.
Mesmo com recursos pendentes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores deem andamento ao procedimento de extradição. A defesa criticou, apontando que Moraes "ignora o ritmo da própria Justiça italiana" e reforçou os argumentos sobre perseguição política e parcialidade do ministro.
O processo no Brasil rendeu à ex-parlamentar uma condenação a 10 anos de prisão. Já o hacker Walter Delgatti Neto, conhecido como "Hacker de Araraquara", foi condenado a oito anos e três meses e já progrediu para o regime aberto.
O que diz a sentença que autorizou a extradição
Em uma sentença assinada em 12 de fevereiro, a Corte de Apelação de Roma rejeitou todos os apontamentos da defesa e autorizou a extradição. O caso foi relatado pelo juiz Aldo Morgigni e obteve voto favorável dos outros dois membros da quarta seção penal, Flávio Monteleone e Fabrizio Suriano.
Os magistrados consideraram que o processo no Brasil se baseou em provas suficientes e viram relação entre o crime de invasão de dispositivo informático e a disposição, no código penal italiano, de que "qualquer pessoa que entrar ilegalmente num sistema informático ou telemático protegido por medidas de segurança ou que lá permanecer contra a vontade expressa ou tácita da pessoa que tem o direito de a excluir, será punida com pena de prisão até três anos."
Zambelli também foi condenada por falsidade ideológica. Na lei italiana, consta que "o funcionário público que, no exercício das suas funções, cria, no todo ou em parte, um documento falso ou altera um documento verdadeiro, é punido com pena de prisão de um a seis anos".
Os juízes também consideraram que as alegações sobre má condição do sistema carcerário foram genéricas e sem comprovação. O governo brasileiro enviou documentos detalhando a situação da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.
Foco tanto na Justiça quanto na política, a parcialidade de Moraes não foi reconhecida pela quarta seção. Os juízes caminharam no mesmo sentido do que vem sendo propagado pelo ministro aqui no Brasil: de que ele não seria ao mesmo tempo vítima e juiz porque, nos crimes em questão, a vítima seria a própria democracia.
