PGR se manifesta contra revisão criminal de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques.

No documento de 159 páginas, a PGR defende a validade integral da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte ao ex-presidente pela suposta tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o pedido da defesa não deve sequer ser avaliado pelo STF, pois a revisão criminal é um instituto excepcional que exige a demonstração de erro judiciário manifesto ou provas inéditas de inocência, o que não teria ocorrido neste caso.

Para a PGR, Bolsonaro busca apenas a revaloração de provas já exauridas e um novo julgamento que lhe seja favorável, utilizando a ação como um "sucedâneo recursal" inadmissível.

No mérito, o parecer reforça que a condenação está ancorada em um vasto arcabouço probatório que inclui mensagens, laudos periciais e registros oficiais.

O documento detalha o plano "Punhal Verde e Amarelo", que previa o monitoramento e a "neutralização" de autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, e aponta Bolsonaro como o “ponto nevrálgico” e “mentor do esquema delituoso”.

A PGR destacou que as ações de Bolsonaro não foram "meros discursos críticos", mas sim atos executórios sequenciais que visavam descredibilizar o sistema eleitoral e instigar uma insurreição para mantê-lo no poder à revelia do resultado das urnas.

"O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensivas", disse Gonet.

O que é a revisão criminal?

A revisão criminal tem o objetivo de reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. A iniciativa é um uma medida excepcional, prvista no Código de Processo Penal.

A condenação só pode ser anulada se o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão diante de um manifesto erro de julgamento. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova forma de apreciação de provas e atos já determinados nos autos originais.

Delação de Mauro Cid

A defesa de Bolsonaro alega que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teria sido coagido durante o processo de delação, citando áudios de desabafo do militar.

No entanto, Gonet afirma que a voluntariedade de Cid foi confirmada e ratificada em diversas audiências judiciais, sempre na presença de seus advogados, e que o próprio colaborador pediu a manutenção do acordo em suas alegações finais.

Competência da Primeira Turma

A PGR também defende a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso, contestando o argumento da defesa de que o processo deveria ter tramitado no plenário.

O parecer destaca que a Emenda Regimental nº 59, de 2023, estabeleceu como regra a competência das Turmas para ações penais originárias, e que o foro por prerrogativa de função subsiste para crimes praticados durante o mandato e em razão dele, mesmo após o afastamento do cargo.

Cerceamento de defesa

Sobre a alegação de cerceamento de defesa por excesso de documentos (prática chamada de "document dump"), a PGR classificou a queixa como "vazia".

Gonet argumentou que o volume de dados — cerca de 70 terabytes — reflete a complexidade da investigação e que a defesa teve amplo acesso ao material por mais de um ano antes das alegações finais, sem apontar qualquer prejuízo concreto ou prova de inocência ignorada.

Prisão de Bolsonaro

Bolsonaro foi submetido a uma série de medidas cautelares em julho do ano passado, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição do uso de redes sociais.

No dia 4 de agosto, Moraes ordenou a prisão domiciliar do ex-presidente após ele cumprimentar manifestantes durante uma manifestação, via chamada de vídeo, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

No mês seguinte, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela suposta tentativa de golpe de Estado.

O ex-presidente permaneceu na prisão domiciliar até o dia 22 de novembro, quando foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por tentar violar sua tornozeleira com um ferro de solda.

A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.

Três dias depois, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do golpe (AP 2668) e ordenou o cumprimento imediato da pena. A medida representa o encerramento do processo.

No dia 15 de janeiro deste ano, o ministro determinou a transferência de Bolsonaro da sede da PF para a Papudinha, dentro do Complexo da Papuda.

Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias ao ex-presidente em 24 de abril. Após passar duas semanas internado, Bolsonaro foi para a casa três dias depois da decisão do relator.