PEC da autonomia financeira do Banco Central avança no Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

O que aconteceu

Comissão do Senado aprova PEC que aumenta autonomia do Banco Central. De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC 65/2023 transforma o BC em entidade pública de natureza especial. Trata-se de nova categoria jurídica criada pela proposta, que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.

Hoje, o Banco Central já tem autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. Isso significa, por exemplo, que o presidente da instituição tem mandato fixo e não pode ser demitido livremente pelo presidente da República.

Já com a PEC, o Banco Central fica fora do âmbito do Orçamento da União. Relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que a autonomia orçamentária garantirá ao BC "elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente", sem precisar dos repasses do Tesouro Nacional, que, apesar da autonomia operacional, o Banco Central hoje depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal.

Na prática, se proposta for aprovada, Banco Central poderá realizar concursos públicos e reajustar salários usando suas próprias receitas. Com isso, o órgão deixa de depender do Poder Executivo, que elabora o Orçamento Geral da União, votado pelo Congresso.

Contas públicas

Líder do governo tentou mudar texto alegando preocupação com impacto da PEC nas contas públicas. Antes da votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que o ministério da Fazenda sugeriu ajustes na PEC para evitar a autonomia financeira do Banco Central gerasse prejuízos ao Tesouro, citando, como exemplo, perdas eventuais em operações com o dólar. O receio do governo é o de que o Tesouro tenha, em última instância, ter que cobrir essas perdas, com impactos no superávit primário.

Relator destacou que PEC tem mecanismo para evitar esse problema. Segundo o senador Plínio Valério, o balanço do Banco Central vai prever um colchão de reserva voltado para "preservação da integridade de seu patrimônio institucional e à cobertura de perdas e contingências".

Aprovada, proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. Texto está em discussão no Senado há dois anos.

Galípolo defende PEC

Presidente do Banco Central defendeu autonomia completa do órgão. , Gabriel Galípolo disse que a autonomia completa do órgão é uma forma de reforçar a atuação dos diretores e técnicos da instituição.

Banco Central carece de recursos, diz presidente do órgão. Segundo Gabriel Galípolo, o órgão brasileiro está sem recursos para investir em tecnologia e com mais de mil servidores a menos do que deveria.

A gente vai ter que escolher o que a gente cobre e o que a gente não cobre porque o cobertor é curto. Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central

O presidente do BC explicou que o orçamento atualmente depende da União. Por isso, o órgão tem dificuldade para cobrir gastos crescentes com fiscalização e mudanças da tecnologia. Segundo ele, o Banco Central trabalha hoje com cerca de mil servidores a menos que uma década atrás e que mais cem profissionais vão se aposentar neste ano.

Galípolo vinha discutindo o assunto com responsáveis pela tramitação do projeto. Ele teve reuniões com o relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Plínio Valério (PSDB-AM), e com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Foi após esse encontros que os senadores chegaram a um acordo para voltar a pautar a votação da proposta no Senado.